Documento leonino: Federação Paulista desrespeita direitos dos árbitros e mantém categoria em escravidão democrática
Encerrou-se na quarta-feira da semana passada, dia 12, o período para os árbitros entregarem seus documentos pessoais para integrarem o quadro de profissionais da Federação Paulista de Futebol (FPF) na temporada 2023.
Como de praxe, anualmente, o árbitro tem que apresentar seus documentos pessoais como exames médicos, certidões de cartório, atestados de antecedentes, entre outros, como a autorização para que a Corregedoria da entidade, comandada por Margarete Francisca C Barreto, Delegada Especial da Policia Civil de São Paulo, faça uma varredura em sua vida, se desejar fazer parte do quadro e caso contrário, provavelmente desligado sumariamente e sem qualquer explicação.
A novidade para este ano é a declaração obrigatória em que o árbitro abre mão de todos seus direitos, como de imagem, de arena, da voz cedendo o uso a FPF e seus parceiros autorizados sem receber qualquer valor adicional.
Segundo o ‘Termo de Compromisso e de Autorização de Uso de Nome, Imagem e Voz’ (veja abaixo), o árbitro cede todos os seus direitos a FPF e terceiros por ela autorizados sem qualquer remuneração adicional além das taxas de arbitragem já previstas.
Elo mais fraco na relação empregado e empregador, ao assinar o documento, o árbitro aceita a escravidão imposta de forma democrática, pois não é obrigado concordar, mas caso isso ocorra, certamente não será mais escalado, será esquecido e possivelmente retirado do qudro quando esfriar a repercussão.
Segundo um especialista no assunto, ouvido pelo Blog, o ato se chama 'visto de consetimento' onde o árbitro não consegue atuar sem concordar com os termos de adesão abusiva por parte da FPF. Segundo ainda o especialista, a CBF adotou a mesma conduta, consequentemente houve uma ação no Ministerio Publico do Trabalho onde a entidade foi multada por litigancia de ma fé em primeira e segunda instancia pelo uso do visto de consetimento e conduta abusiva.
É uma vergonha a principal federação de futebol do país, que diz apoiar e investir na arbitragem, não reconhecer os direitos dos árbitros e ainda ganhar altas somas com patrocínios nas camisas destes profissionais autonomos e sem qualquer vinculo com a entidade. O documento imposto é comprovadamente leonino* e que deveria ser questionado imediatamente na esfera jurídica pelos representantes da categoria, no caso o falido Safesp (Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo), cujo presidente e demais membros da atual diretoria são ligados de alguma forma a FPF.
* ´Uma cláusula leonina ou cláusula abusiva é um item inserido unilateralmente num contrato que lesa os direitos da outra parte, aproveitando-se normalmente de uma situação desigual entre os pactuantes´.
Veja abaixo documento onde árbitros cedem direitos a FPF.
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